O novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) completará em 2026 três anos de vigência, mas o regramento seguiu o exemplo da regra fiscal anterior, o teto de gastos do governo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) entregou ao CNJ, em 29/12, a Plataforma Nacional de Saúde (MedSUS). Resultado de um processo de desenvolvimento de 14 meses, a ferramenta, criada pela equipe…
O debate recente sobre as barreiras ao acesso a dados de remuneração nos Ministérios Públicos, agora em debate no STF em razão de recente resolução do CNMP, recolocou no centro…
A sanção da Lei Complementar 225/2026 representa, em sua essência, um avanço institucional relevante ao consolidar, em nível nacional, um marco de direitos, deveres e garantias na relação entre fisco…
Ao exercermos a Advocacia Pública em um país com tantos desafios sociais e institucionais, ocupamos, muitas vezes, espaços que nos permitem atuar na solução de problemas complexos. Ao lado de…
Em evento promovido pela Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC), Fabiano da Rosa Tesolin realizou importante exposição sobre a relevância da questão federal no recurso especial, requisito instituído pela…
A Nota Informativa 17/2025 do DECIS/SCTIE/MS, publicada na última sexta-feira, é um claro movimento de amadurecimento da política de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). Ao publicizar critérios metodológicos para…
A etapa de formação do preço de referência representa um dos momentos mais sensíveis e estratégicos para o planejamento das compras governamentais. É nela que se busca identificar, com base…
No último dia 7, a Casa Branca anunciou a decisão do presidente dos Estados Unidos de retirar o país, de uma só vez, de dezenas de organizações e tratados internacionais…
O autor de remessas ao exterior de valores referentes a juros devidos por compras a prazo de bens é o responsável pela retenção na fonte do Imposto de Renda devido…