Para Terceira Turma, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.
Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
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Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10h
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Potencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio Decidendi
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Sala de exposição do TFR no Museu do STJ fica temporariamente fechada para revitalização
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Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal
Para evitar que o tempo comprometa a descrição da testemunha sobre aquilo que ela viu, a lei permite antecipar o depoimento – bem como a produção de outras provas na…
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
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Lançamento de livro em homenagem à ministra Assusete Magalhães acontece nesta terça (22)
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