Deixado como herança pela equipe do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, o Decreto 10.620/2021 até hoje causa repercussões negativas na Administração Pública Federal. A referida norma tinha por objetivo regulamentar…
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de 300% à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)…
O JOTA lança nesta terça-feira (22/8) a newsletter Por Dentro da Máquina, feita especialmente para funcionários públicos. A newsletter, que tem periodicidade semanal, traz notícias e bastidores relacionados às carreiras e suas…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou no último dia 4 de agosto e decidiu negar seguimento a duas reclamações do grupo Cyrela contra decisões da Justiça…
O Termo de Ajustamento de Conduta, popularmente conhecido como TAC, foi inserido à legislação brasileira por meio da Lei 8.069/1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.…
Por meio de um “jabuti” inserido no PL que traz o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), empresas que atuam com a multiplicação de…
O projeto que retoma com o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) saiu da pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após pedido de vista coletivo. O texto, porém,…
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a liminar do ministro André Mendonça que suspendeu trechos da legislação estadual que permitiam o pagamento de salários acima do…
O governo federal instituiu, através do Decreto 11.646, de 16 de agosto de 2023, a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto, que tem…
A proposta mais recente de marco regulatório do serviço regular do transporte rodoviário interestadual de passageiros apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem potencial de prejudicar a concorrência…