A função judicante das agências reguladoras
O modelo da Constituição Federal de 1988, ao consagrar o acesso à Justiça como garantia fundamental, trouxe uma consequência reflexa inevitável: o assoberbamento do Poder Judiciário[1]. Já é consenso que…
Neoindustrialização e a saúde dos brasileiros
O fato de a neoindustrialização ser uma das prioridades no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027, que acaba de ser entregue pelo governo ao Congresso Nacional, poderá ter reflexos positivos no…
Carf: apresentação de Ato Declaratório Ambiental é necessária para dedução de ITR
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), documento…
Gabriela Lotta: Função do serviço público não é cortar custo. É resolver problemas reais
Na última semana, alguns dos mais relevantes estudiosos do serviço público discutiram na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) o que deve ser feito para transformar o Estado brasileiro. E…
Coisa julgada: STF julga novo pedido de modulação a partir de sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a partir desta sexta-feira (22/9) um novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária.…
Quaest: Dúvida sobre ajuste fiscal piora avaliação do mercado sobre o governo Lula
A quarta edição da pesquisa com executivos de bancos e corretoras, encomendada pela plataforma de investimentos Genial à consultoria Quaest, mostra uma piora nas expectativas do mercado em relação à…
Nova fase do Desenrola Brasil vai exigir cadastro no gov.br; saiba como fazer
O Ministério da Fazenda anunciou que para a nova etapa do programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil, será exigido cadastro no gov.br, o sistema de acesso aos serviços…
Com acordo de última hora, CAE do Senado aprova autorregularização tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 4287/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregularização dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado,…
Servidora punida por incluir versículos da Bíblia em documentos oficiais será indenizada
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso extraordinário e manteve uma condenação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) contra a Universidade Federal do…
STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na última sexta-feira (15/9), por unanimidade, o pedido formulado pelo ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira e manteve uma lei local…