Fórum Internacional Cortes em Conexão está com inscrições abertas; participantes terão certificado
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Divulgada lista definitiva de expositores da audiência sobre uso de cannabis na produção de medicamentos
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Para a Terceira Turma, após publicada a sentença, o juízo só pode modificar o valor da causa para corrigir imprecisões materiais ou erros de cálculo, ou ainda ao decidir embargos…