Discussão sobre benefícios da cannabis medicinal e críticas ao cultivo marcam encerramento da audiência pública
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Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo
A Primeira Turma levou em conta que, pela legislação estadual, só as penalidades de demissão ou de demissão a bem do serviço público podem impedir a investidura em novo cargo.
Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho
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A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade
O julgamento dos casos de improbidade administrativa e das ações penais sobre crimes contra a administração pública está entre as prioridades do STJ para este ano.
Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
Para a Quarta Turma, é preciso considerar o momento em que a vítima adquiriu total consciência dos danos causados pelo abuso, o que pode levar muito tempo para acontecer.
Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma
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Terceira Seção antecipa sessão ordinária de 26 de junho para o dia 20, às 14h
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Informativo destaca teses sobre direito dos povos originários e direito administrativo
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Audiência pública vai discutir penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio
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Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Para o colegiado, a fundamentação evita que o prazo seja definido de maneira discricionária pelo juiz ao ordenar a prisão do devedor de alimentos.