Ministro Raul Araújo vota pelo uso da Selic na correção de dívidas civis; julgamento é suspenso novamente
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Carta de Brasília busca igualdade de gênero e diversidade no acesso a instituições do Judiciário
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Prazo para envio de propostas de enunciados à III Jornada de Direito Processual Civil termina domingo (25)
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Desembargador Edilson Vitorelli fala sobre passado, presente e futuro do controle de constitucionalidade
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I Jornada de Direito da Seguridade Social aprova 53 enunciados em plenária
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Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros
A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
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