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Ministra Assusete Magalhães destaca importância dos precedentes para as cortes de segunda instância
Sessão da Corte Especial no dia 1º de julho terá início às 9h
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Último dia do congresso sobre filtros recursais apresenta experiências portuguesa e alemã
STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná
Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas…
Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
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