Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto Post published:28/06/2024 Post category:Importações Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas necessárias. Read more articles Post anteriorCorte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto Próximo postPrimeiros PIDs já estão disponíveis em quatro cidades de São Paulo Talvez você goste também Pesquisa Pronta destaca salvo-conduto para o cultivo de cannabis com fins medicinais 21/06/2024 Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia 03/10/2023 RN 593/23 da ANS: proteção necessária contra encerramento de contratos? 07/02/2025