A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o fornecimento de cartões magnéticos inteligentes (smart cards) a instituições…
Na sessão plenária do último dia 25 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu, na ADI 7.236, o capítulo mais sensível da reforma promovida pela Lei 14.230/21: a comunicação entre…
O retorno do tema trabalho forçado ao centro do debate comercial internacional nas últimas semanas propicia uma reflexão que o setor privado ainda hesita em assimilar plenamente: a gestão de…
É comum que o debate sobre as apostas esportivas se concentre apenas nos seus riscos. Eles existem e precisam ser enfrentados com fiscalização, regras claras e proteção aos grupos mais…
A aprovação da Recomendação CNJ 168/2026 representou um novíssimo avanço para a magistretura brasileira, ao instituir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.[1] Por meio dessa novel normativa, o CNJ não…
A formulação de uma política econômica eficiente em qualquer país pressupõe a articulação técnica ininterrupta entre dois pilares centrais de intervenção do Estado: a política monetária e a política fiscal.…
Na próxima quarta-feira (12/8), o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos centrais da Lei 15.190/2025, a nova Lei Geral do Licenciamento…
Quando o contribuinte vence a União em definitivo e escritura o crédito, ou apresenta a primeira declaração de compensação, a Receita Federal cobra IRPJ sobre ele: é riqueza juridicamente disponível,…
Embora a corrida eleitoral esteja apenas no começo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, já definiu as bases do que defenderá na área econômica durante as…
Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1257, ajuizada pela Associação Nacional de Advocacia Pública…