O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Daniel Meirelles Pereira estima que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre publicidade de alimentos e medicamentos, aprovada na última quarta-feira…
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha
Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do…
A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana e…
A construção de um ambiente regulatório sólido, previsível e transparente é condição essencial para o desenvolvimento econômico e institucional do Brasil. Nesse contexto, o acesso à jurisprudência administrativa das agências…
Ao longo das últimas três décadas, o Brasil logrou êxito no fortalecimento progressivo do papel da regulação para a consecução de reformas estruturais. O caso do gás natural é uma…
A tese de que a relação universidade-empresa é o elo fraco do sistema brasileiro de inovação (SBI) é talvez o diagnóstico mais repetido na literatura nacional sobre o tema. Os…
Reclamar com o bispo tem, ao que tudo indica, origem forense, e não a historieta do noivo fujão que costuma circular, embora a etimologia não encontre respaldo filológico seguro e…
Quando se dizia que um juiz havia sido aposentado compulsoriamente como punição, boa parte da sociedade enxergava não uma sanção, mas um privilégio. A aposentadoria compulsória era a penalidade administrativa…