Importações

No novo regime instituído pela reforma tributária do consumo, o tratamento das exportações indiretas surge como um ponto crítico de incerteza. A substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela…

O poder que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui para regulamentar as normas eleitorais por meio de resoluções é legítimo, mas tem como limites a proibição de restringir novos direitos…

Quando o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União abriram a discussão sobre uma nova lei geral de gestão pública, uma pergunta antiga voltou…

Em artigo do início deste ano[1], tratei como as normas da ANA (Norma de Referência 13) e da Arsesp (Deliberação 1734), ambas do final de 2025, poderiam ter previsto incentivos…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/5), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram…

Interesse de agir em ações de consumo: segunda parte da audiência debate mecanismos extrajudiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27/5), por unanimidade, que os shoppings são obrigados a manter espaços destinados à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. A medida…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), de Minas Gerais, que havia reconhecido como fraudulenta a…

Segundo dia do inédito 1º Curso STJ-Interpol aborda temas chave da criminalidade

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta quarta-feira (27/5), os nomes que irão integrar a lista tríplice para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria da ministra…