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Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022

LINDB é tema de debate no Entender Direito

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre responsabilidade por danos ambientais

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de um programa…

O juiz considerou que a confissão foi prestada de forma “calma e tranquila”, mas o ministro Schietti observou que as imagens apresentadas pelos policiais mostram uma cena duvidosa, feita em…

A partir de dados agregados sobre a remuneração dos Três Poderes, na União, nos estados e nos municípios, em um período de 36 anos, a equipe do Atlas do Estado…

Está em curso desde o último dia 14 de abril um importante debate envolvendo a política de defesa da concorrência norte-americana, com potenciais implicações extraterritoriais. O caso suscita questões sobre…

Em nossa última contribuição ao JOTA alertamos para medidas em curso no segundo mandato de Donald Trump com a explícita intenção de atacar arranjos tradicionais da burocracia estadunidense[1]. Conheça o…

A recente manifestação de alguns dos diretores da Aneel renovou o debate acerca do tema do curtailment dentro da Agência. De acordo com esses diretores, a Aneel teria esvaziado o…

Recentemente, noticiou-se a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que prevê normas gerais para…