O contribuinte brasileiro enfrenta diversos desafios ao litigar com o fisco, em especial a exigência de garantir previamente o crédito tributário para discutir a cobrança judicialmente. Essa exigência está prevista…
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não devem se opor à proposta gestada no Senado Federal que resultaria na redução das penas de participantes do 8 de janeiro, com possível…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o argumento do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) de que não precisa dar explicações sobre sua fala envolvendo emendas parlamentares…
A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, na última quarta-feira (30/4), a suspensão imediata das atividades da plataforma ‘Resolve Juizado’, assim como a retirada…
Carlos Lupi deixou o Ministério da Previdência Social nesta sexta-feira (2 /5). Ele entregou o cargo depois de reunião, nesta tarde, com o presidente Lula (PT) no Palácio do Planalto.…
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, seguida pela Lei Complementar 214/2024, marca um momento histórico para o sistema tributário brasileiro, propondo uma revolução na tributação do consumo. No âmbito dessa…
Embora as ações previdenciárias tenham grande impacto na litigância contra o poder público em nível federal, responsáveis pela expressiva maioria dos processos, a situação muda nos estados e nos municípios,…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de ICMS sobre querosene utilizado…
A decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em exigir a retenção de receita para venda de medicamentos análogos ao GLP-1, como semaglutida (presente em Ozempic e Wegovy), liraglutida…
No último dia 8 de abril, por unanimidade de votos e de acordo com o voto do ministro relator Rogerio Schietti Cruz, a 3ª Seção do STJ decidiu afetar três…