Durante a ditadura de Getúlio Vargas, nos anos 1930, o advogado Sobral Pinto protagonizou um caso emblemático ao recorrer à Lei de Proteção aos Animais (Decreto 24.645/1934) para defender a…
Tem sido constante e ampla a sensação de que a qualidade das democracias constitucionais vem se deteriorando ao longo dos últimos anos[1]. Informes internacionais de instituições como Corporación Latinobarometro, Varieties…
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratam de controvérsia a respeito do enquadramento jurídico (trabalhista ou civil)…
O PL 7063/2017, de relatoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi recentemente aprovado na Câmara. Se comparado a sua versão original, o PL foi consideravelmente reduzido e passou a…
A Consulta Pública 1.325/25 da Anvisa reacende debate importante para o setor regulado: o equilíbrio entre proteção à saúde e a previsibilidade regulatória. A proposta procura ampliar o conceito de…
O tribunal de segundo grau havia aplicado em favor dos compradores de boa-fé, por analogia, o entendimento que o STJ adotou para imóveis hipotecados na crise da construtora Encol, nos…
Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ e Unesco promovem oficina sobre inteligência artificial e Estado de Direito
STJ Entrevista: desafios e avanços na luta pela equidade racial no Brasil
Há 25 anos, no dia 4 de maio de 2000, era publicada a Lei Complementar 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um marco para o Direito Financeiro e para…