Blog Jurídico

A reforma tributária sobre o consumo tem objetivos claros: simplificar o sistema atual, reduzir a cumulatividade e uniformizar as regras de incidência. Muito em breve, a Contribuição sobre Bens e…

Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro passou por importantes atualizações tributárias. A Lei 14.596/2023 modernizou as regras de preços de transferência aplicáveis ao IRPJ e à CSL, alinhando-as ao Princípio Arm’s…

A proposta de emenda à Constituição que determina o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo (PEC 12/2022) foi aprovada por maioria absoluta na Comissão de Constituição e Justiça…

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)…

Apesar de o início da pandemia de Covid-19 e a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) já não serem recentes, seus impactos seguem sendo observados…

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a utilização na produção de gasolina do tipo…

Neste mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) completa 25 anos de vigência. Os avanços ao longo desse período são inegáveis: a lei criou uma cultura…

A tensão entre estabilidade contratual e dinamicidade normativa sempre foi um dos temas centrais nos contratos administrativos, sobretudo nas concessões de infraestrutura. Esses contratos, por sua natureza, estão submetidos a…

Tudo começou com a tese de que o “mero aborrecimento” não caracteriza dano moral. Depois veio a discussão sobre a necessidade de esgotamento da esfera administrativa como condicionante ao ajuizamento…

Antes da reforma trabalhista, quando uma pessoa decidia entrar com uma ação na justiça contra a empresa, ela poderia incluir uma estimativa de valor a que tinha direito, ou seja,…