A transação tributária tem como intuito a solução dos conflitos, retirando-se, para tanto, a necessidade de intervenção judicial. Contudo, os contribuintes que quiserem valer-se desta ferramenta precisam observar determinadas condições…
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que “todo mundo pode acessar o Supremo”.[1] O assunto, conforme Alcolumbre, é um “problema seríssimo” que precisa ser discutido…
A sustentabilidade do agronegócio brasileiro não é apenas uma exigência normativa imposta por mercados internacionais ou por tratados multilaterais. Trata-se de um verdadeiro imperativo estratégico para a permanência do Brasil…
Muito se discute sobre os instrumentos jurídicos que permitem, em uma sociedade limitada, alinhar os incentivos de seus sócios à realidade negocial da empresa. No ecossistema das startups, onde o…
As plataformas digitais redefiniram a maneira como empresas e consumidores se relacionam. O crescimento econômico e os ganhos em produtividade estão diretamente ligados ao uso intensivo das tecnologias na maior…
A crescente institucionalização da arbitragem como meio de solução de controvérsias no âmbito da Administração Pública brasileira reflete uma inflexão relevante na cultura jurídica nacional. Superadas as resistências iniciais, a…
A função do processo administrativo sancionador é dar efetividade aos poderes corretivos e sancionatórios dos supervisores financeiros. Esses poderes são ferramentas de supervisão consagradas que permitem às autoridades fazer cessar prontamente…
A transformação digital da Administração Pública tem promovido avanços na desburocratização e nos serviços notariais, ampliando possibilidades de arquivamento, segurança informacional e gestão de dados, em sintonia com a metamorfose…
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS…
Em uma frente para reduzir impactos de recentes decisões legislativas às tarifas de energia elétrica, o governo editou nesta sexta-feira (11/7) a Medida Provisória 1.304, referente aos vetos das eólicas…