Blog Jurídico

Não é novidade que os contratos de concessão de serviços públicos se mostraram uma opção de política pública exitosa seja do ponto de vista da eficiência, seja do ponto de…

Apesar de no passado ter-se considerado existir um possível conflito entre a defesa do consumidor e a livre iniciativa (CF, artigo 170, incisos V e IV e § único), há…

A conclusão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, no último dia 26 de junho, é um marco na jurisprudência brasileira.[1] Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva…

A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de discussões recorrentes no âmbito legislativo, acadêmico e empresarial. A isenção instituída pela Lei 9.249/1995 foi justificada, à época, como uma…

A modernização trabalhista, realizada pelas leis 13.467/2017 (também chamada de reforma trabalhista) e 13.429/2017 (regulamentação da terceirização), representa um marco histórico para o fortalecimento e desenvolvimento do setor produtivo brasileiro.…

Em decisão monocrática, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação rescisória da Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma que afastou a incidência do Imposto…

De acordo com o artigo 88 da Lei 12.529/2011, devem ser submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) os atos de concentração em que: (i) pelo menos…

Em um país marcado por extrema desigualdade, como é o caso do Brasil, o salário mínimo cumpre um papel crucial, tanto do ponto de vista econômico quanto social. De acordo…

Em 2025, celebram-se os 35 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, também, da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU pelo…

É notório que a litigância abusiva se manifesta por meio de práticas como: captação irregular de clientes, propositura de ações sem o conhecimento da parte autora, elaboração de petições genéricas,…