Arbitragem tributária: comentários ao PL 2486/22
O PL 2486/2022 dispõe sobre a solução das controvérsias em matéria tributária e aduaneira através na via arbitral, tanto em relação aos tributos e às respectivas multas, juros de mora…
Eficiência econômica e universalização do saneamento
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município de Monte Santo de Minas, representa importante precedente na…
Reforma tributária e os impactos no setor de infraestrutura
A promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 representa uma transformação profunda do sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças está a substituição dos tributos sobre o…
A criminalização da corrupção privada no esporte
Há uma definição bastante clara e precisa sobre corrupção, formulada pelo ex-professor de Harvard e Yale Robert Klitgaard. Para o autor, há corrupção quando um indivíduo coloca interesses pessoais acima…
Crônica da soberania: Questão Christie e Trump em debate
Henry John Temple, 3º Visconde de Palmerston (1784-1865), foi um dos líderes britânicos mais influentes do século 19. Sua personalidade era marcada pelo intervencionismo assertivo, pela defesa intransigente dos interesses…
A LINDB e a responsabilização por dano ao erário pelo TCU
O Acórdão 1460/2025-Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), relatado pelo ministro Bruno Dantas, traz um importante precedente sobre os limites da responsabilização financeira de agentes públicos por dano…
IA e ‘hermenêutica digital’: uma distopia judiciária?
Desde a recente chegada ao mercado de grandiosas e poderosas plataformas e ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) temos assistido a uma rápida e vertiginosa disseminação do uso desses serviços…
CIJ: Estados podem responder por danos climáticos
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu, no último dia 23 de julho, uma aguardada opinião consultiva que estabelece um marco no direito internacional. A decisão esclarece que todos Estados…
Visão estratégica na gestão eficiente da ata de registro de preços
Atualmente, discute-se amplamente no âmbito das contratações públicas sobre a possibilidade de restabelecimento dos quantitativos registrados na renovação de vigência da ata de registro de preços, considerando que não há…
Cooperação interinstitucional, mediações pré-processuais e acesso à justiça
Como pode o sistema de justiça mais produtivo do mundo ser também um dos mais congestionados? Os números do sistema de justiça brasileiro revelam um paradoxo intrigante: o juiz brasileiro…
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