Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram…
Previsto para iniciar nesta terça-feira (2/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros 7 réus na Ação Penal 2668, sobre tentativa de golpe, no Supremo Tribunal Federal…
Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio
O STF, através de uma decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino na ADI 7727, deu um perigoso passo para desfazer mais de uma década de jurisprudência da Suprema Corte…
Em agosto, a OAB Paraná aprovou a Carta do Paraná em defesa da democracia e do devido processo legal. O documento reafirma que não há democracia sem respeito ativo ao…
A ADPF 1051, relatada pelo ministro André Mendonça no STF, reacendeu o debate sobre os parâmetros para renegociação de acordos de leniência no Brasil. A ação foi ajuizada por partidos…
A Advocacia-Geral da União (AGU), tal como a conhecemos hoje, foi concebida durante um dos períodos mais intensos de formulação institucional da história brasileira: a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988.…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, no rito dos recursos repetitivos, controvérsia envolvendo o marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09…
A revolução provocada pelas inteligências artificiais generativas no mercado jurídico impõe desafios inéditos para a qualidade, transparência e valor dos serviços advocatícios. Para compreender as potenciais consequências desse impacto, é…
Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.