Planejamento abandonado, eleição antecipada: o retrato do Orçamento de 2026
O orçamento público, como já repeti várias vezes, e sem exagero, reverberando as palavras do Ministro Ayres Britto (ADI 4048), é a lei mais importante para o país depois da…
O impacto dos regimes de urgência na regulação de novas tecnologias e plataformas digitais
A aplicação de regimes de urgência legislativa na elaboração de normas relacionadas a tecnologias, plataformas digitais e à criação de órgãos reguladores no Brasil tem gerado efeitos prejudiciais que merecem…
Quando o Estado quer editar a fé
O Projeto de Lei 4606/2019, ao pretender proibir alterações, adaptações e novas versões da Bíblia Sagrada, inaugura um debate que ultrapassa em muito o campo religioso. Trata-se de uma proposta…
Quando o currículo vira rodapé: o preço pago por mulheres que chegam ao poder
Uma das formas que o machismo e a misoginia se expressam na sociedade contemporânea é o reducionismo da capacidade técnica e profissional das mulheres ao espectro de influência de pais,…
O princípio de destino e a transição longa das receitas tributárias
A reforma tributária provocou uma mudança paradigmática no sistema tributário brasileiro ao trazer, pela primeira vez, a figura de um tributo de competência compartilhada entre Estados e Municípios, o IBS…
Entidade diz ao STF que leis do Ceará atribuem funções de auditor fiscal a outros servidores
A Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7915) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da…
ANPD divulga calendário do ECA Digital com fiscalização da aferição de idade em 2027
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta quarta-feira (24/12), a atualização da Agenda Regulatória do biênio 2025-2026 e publicou o Mapa de Temas Prioritários para os anos…
Banco Master: Moraes vira alvo de CPI e desgaste ultrapassa o bolsonarismo
Na constante tensão instalada entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes entrou mais uma vez na mira do Congresso. Mas desta vez, a situação é…
Lucro presumido: o duplo mortal do IR mínimo e do PLP da redução de benefícios
A proposta de redução do benefício do lucro presumido contida no PLP 128/2025 parte de um equívoco conceitual e matemático relevante, que acabou produzindo efeitos muito mais severos do que…
Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença
A Sexta Turma levou em conta precedentes do STJ no sentido de que o acórdão de apelação pode alterar o marco temporal da prescrição quando modifica substancialmente a sentença.
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