Blog Jurídico

A equiparação de fundos de investimento imobiliário (FII) a pessoas jurídicas, prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999, tem sido objeto de análise criteriosa no Conselho Administrativo de Recursos…

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar a dedutibilidade de despesas com serviços de consultoria contratados pela…

A publicação do Decreto nº 12.688/2025, batizado no setor como “Decreto do plástico”, representa mais um passo relevante na consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A norma era…

O ano que caminha para seu encerramento marcou um momento raro na história do multilateralismo. Em 2025, o mundo celebrou os 80 anos da ONU, instituição criada em 1945 para…

A transação tributária tem se consolidado como um instrumento essencial para modernizar a relação entre fisco e contribuinte, promovendo não apenas a arrecadação, mas também a pacificação de litígios e…

O debate sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil não se limita a uma disputa técnica: expressa uma decisão política sobre como lidar com tecnologias que já influenciam…

A soberania está em alta. Em agosto de 2025, o Governo brasileiro instituiu o “Plano Brasil Soberano”, uma reação ao aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos, movimento político ligado…

Francisco Mairlon passou quinze anos preso por um crime que não cometeu. Saiu, ao menos, com vida. Damaris Vitória não teve a mesma sorte. Ficou seis anos presa preventivamente, mesmo…

A Polícia Federal cumpre na manhã deste sábado (27/12) dez mandados de prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, contra condenados nas ações penais sobre a tentativa de golpe em…

Em mais uma decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou[1] que é indevida a condenação por dano moral coletivo à empresa que, embora não tenha conseguido cumprir integralmente a…