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Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, determinou que autuação atrelada à pena de perdimento em razão de interposição…

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 26 de novembro de 2025, suspender todos os processos que discutem a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso…

A EC 132/2023 veiculou importantes e profundas alterações na tributação sobre o consumo, na medida em que, ao mesmo tempo, extinguiu o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS e,…

A reforma da tributação da renda, promovida pela Lei nº 15.270/2025, visa concretizar a justiça fiscal por meio da redução qualificada do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF),…

A equiparação de fundos de investimento imobiliário (FII) a pessoas jurídicas, prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999, tem sido objeto de análise criteriosa no Conselho Administrativo de Recursos…

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, negar a dedutibilidade de despesas com serviços de consultoria contratados pela…

A publicação do Decreto nº 12.688/2025, batizado no setor como “Decreto do plástico”, representa mais um passo relevante na consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A norma era…

O ano que caminha para seu encerramento marcou um momento raro na história do multilateralismo. Em 2025, o mundo celebrou os 80 anos da ONU, instituição criada em 1945 para…

A transação tributária tem se consolidado como um instrumento essencial para modernizar a relação entre fisco e contribuinte, promovendo não apenas a arrecadação, mas também a pacificação de litígios e…