Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo
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Liberdade de imprensa em debate no Entender Direito
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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma
No processo, o credor alegou que uma das herdeiras cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário, o que o tornaria equiparado à condição de herdeiro do falecido.
Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão no dia 1º de agosto, às 14h
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Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre justiça penal em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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Suposto espião russo que se passou por brasileiro vai continuar preso
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Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A doação inoficiosa, que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, invadindo a parte dos herdeiros necessários, não pode ser caracterizada apenas no momento da abertura da sucessão.
STJ reduz valor de fiança que impedia médico acusado de crime de trânsito de deixar a prisão preventiva
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Pesquisa Pronta aborda aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa
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Tribunal lança versão em espanhol do Guia de Planejamento e Gestão Estratégica
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