STJN: determinado início imediato da execução da pena de Robinho no Brasil
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Comissão de revisão do Código Civil faz esforço concentrado para votar relatório no início de abril
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Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Considerando que a lei autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação, o colegiado reformou a decisão das instâncias ordinárias que havia negado a pretensão do recorrente.
Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março
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Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise do STJ
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Sessão solene no dia 10 de abril vai celebrar os 35 anos do STJ
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Votação popular escolherá foto para divulgar exposição comemorativa dos 35 anos do tribunal
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TRT-15 funcionará em regime de plantão até 31 de março
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