É dispensável ação autônoma do INSS para cobrar do estado o ressarcimento de honorários periciais antecipados
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Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência
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Informativo destaca taxa de conveniência em venda de ingressos e admissão de prova digital
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Última semana para visitar a mostra Cidadania em Concreto – O tribunal sob o olhar de quem o faz
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Divulgada lista de expositores da audiência sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio
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XI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário acontece em 13 e 14 de junho
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STJN: Quarta Turma deixa julgamento de processos do Rio Grande do Sul a critério das partes
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Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
Para a Segunda Seção, a competência do juízo da recuperação, diante das execuções fiscais, se limita à substituição dos atos de constrição que afetem bens de capital essenciais à atividade…
MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
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Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
A Sexta Turma entendeu que a quebra do sigilo pelo advogado para atenuar a própria pena, em processo no qual é investigado com o cliente, não tem respaldo do Código…