Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
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STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação
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Balcão Virtual da Presidência completa um ano com registro de 1.850 atendimentos
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Ministra Regina Helena compõe grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias
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Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
Guardar uma alegação de nulidade para só apresentá-la em momento mais conveniente é manobra que viola a boa-fé, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo.
Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
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Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
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Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais
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Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Para medidas urgentes, advogados devem acionar o plantão judicial