CCJ da Câmara aprova medidas que limitam atuação do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/10), duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo limitar a atuação do…
Governo defende Lei das Bets e diz que vai obrigar empresas a adotar ações contra o vício
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de medidas adotadas – e que serão adotadas – pelo governo federal para fiscalizar e acompanhar as…
Aviso prévio de corte de energia elétrica deve seguir resolução da Aneel, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o aviso prévio aos consumidores sobre o corte programado de energia elétrica, a concessionária deve…
DMD: Gilmar Mendes traz proposta para aquisição de remédio e agenda nova rodada de negociação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou na terça-feira (8/10), em mais uma rodada de negociações, uma proposta de conciliação para as partes interessadas na aquisição pelo…
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade
A tutela provisória tem grande relevância para garantir uma prestação jurisdicional adequada e efetiva nas ações decorrentes de atos de improbidade administrativa. A indisponibilidade cautelar do patrimônio do réu, por…
Pilar 2: dificuldade de implementação no âmbito internacional e nacional
Com o avanço das tecnologias, a preocupação por uma tributação internacional do lucro “justa” é um dos pontos de atenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na tentativa…
As estratégias híbridas de regulação do Digital Markets Act na UE
Em 7 de março deste ano, iniciou-se o período efetivo de conformidade regulatória do Digital Markets Act (DMA) na União Europeia. Sete grupos econômicos designados como gatekeepers (Alphabet, Apple, Amazon,…
Amazônia: bioeconomia e cidadania
Nas últimas décadas, e principalmente em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia e de urgência climática, o termo “bioeconomia” tem ganhado espaço e grande importância nos âmbitos nacional e global.…
Planejamento e políticas para o ciclo de investimento em hidrogênio verde no Brasil
Os desafios para o net zero no setor energético precisam ser enfrentados com planejamento. A atração de investimentos privados para corrigir as lacunas de financiamento, sobretudo em mercados emergentes e…
PGD: órgãos correm contra o tempo para adotar novas regras
A menos de um mês do prazo final para que os órgãos federais se enquadrem nas novas regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), autarquias, ministérios e universidades correm…