Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre os 35 anos do STJ
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Homenagem a Assusete Magalhães marca abertura do II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes
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Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
Para a Terceira Turma, era da seguradora o ônus de provar que o incêndio, que destruiu totalmente o guindaste da empresa segurada, ocorreu por falha interna do equipamento, como ela…
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
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Segundo dia do congresso sobre precedentes debate consequências práticas das decisões qualificadas
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Acordo de não persecução penal e usucapião são temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência
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STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração
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Pesquisa Pronta destaca que falta de nomeação de depositário no ato de penhora é irregularidade sanável
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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
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