FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios Post published:24/10/2024 Post category:Importações A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais. Read more articles Post anteriorOAB critica aprovação de ato normativo do CNJ para coibir litigância predatória Próximo postEm processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura Talvez você goste também Fachin cria grupo para discutir modernização do Judiciário 12/06/2026 Carf derruba responsabilidade de administradora de fundo em cobrança de IRPJ 09/03/2026 Quando o discurso de conformidade tributária perde seus instrumentos 12/01/2026