Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
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Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões
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No último dia do congresso de precedentes, palestrantes discutem plenário virtual e papel dos grandes demandantes
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
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Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
A segunda instância havia determinado que, antes do encaminhamento da criança para adoção, fossem esgotadas todas as possibilidades de sua inserção na família natural, mas a mãe recorreu ao STJ.
MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
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Presidente da Brasilcap não exerce função pública que impeça parente de obter regularização tributária especial
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Tribunal não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
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Arte no Tribunal apresenta a pintura Olhar no Horizonte, de Juliana Limeira
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Propostas de exposições temporárias no Espaço Cultural podem ser enviadas até esta sexta (25)
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