STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio
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O julgamento da ADI 2135 e o fim do regime jurídico único: o STF errou
Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e…
STF entende ter competência para analisar a encampação da Linha Amarela do RJ
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (7/11) considerar que a Corte tem competência para julgar a constitucionalidade de uma lei municipal do Rio de Janeiro (RJ)…
ANS assina acordo com CFM que pode restringir procedimentos para TEA
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinou na última terça-feira (5/11) um acordo de cooperação técnica com o Conselho Federal de Medicina (CFM). Como o JOTA revelou, a proposta…
Do TCU à L’Oreal: as experiências de mediação no público e no privado
Da crise gerada pela Operação Lava Jato, passando por uma nova legislação, o uso crescente da mediação para resolver conflitos entre a administração pública e o setor privado (e dentro…
Devido processo legal, atos administrativos e a execução fiscal administrativa
O preceito do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, constitui princípio fundamental que garante que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade ou terá…
O conceito e o império do Direito
“É preferível que a lei governe e não qualquer um dos indivíduos”. É o que dizia Aristóteles, na Política, no que veio a se tornar uma formulação clássica para o…
Judiciário brasileiro é hiperprodutivo, mas acumulado por ações abusivas
Não há democracia, tampouco desenvolvimento, na ausência de um Poder Judiciário respeitado e eficiente. O direito de acesso à Justiça é a materialização da dignidade da pessoa humana, porquanto possibilita…
Sociedade civil cobra da PGR ações contra os crimes cometidos na pandemia
No dia 27 de outubro de 2021, três anos atrás, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que apurou os crimes cometidos por agentes públicos e privados durante…
Dificuldades das operadoras de saúde na aplicação do Tema 1.034 do STJ
Com o envelhecimento da população e o aumento da demanda por serviços médicos, a manutenção de inativos nos planos de saúde empresariais figura como um tema de relevância social e…