A Instrução Normativa RFB 2.243, publicada em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas ao Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de…
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de…
O campo dos direitos humanos e o Direito Penal historicamente guardam entre si uma relação por vezes conflituosa e ambígua. Não por outra razão, alguns autores têm qualificado o Direito…
O colegiado aplicou o entendimento do STJ segundo o qual a sentença condenatória do tribunal do júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase da pronúncia.
STJ nega liminar para reduzir pena de ex-vereador condenado por corrupção passiva
Repetitivo discute ônus da prova sobre débitos em contas individualizadas do Pasep
Espaço Cultural STJ recebe exposição "Brasília", de Pedro Garcia
De acordo com o processo, o contrato tinha vigência de cinco anos e o segurado – pessoa jurídica – quitou apenas oito das 58 parcelas, ficando sem pagar por 23…
Pesquisa Pronta destaca legitimidade para exigir contas do condomínio e utilização de marca como palavra-chave para o direcionamento ao produto
O ministro Sebastião Reis Junior afirmou que, para o acusado ser submetido ao júri popular, é preciso que o dolo esteja demonstrado inequivocamente, sob pena de violação de competência.