Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora. Read more articles Post anteriorPosição do STF sobre ISS na construção civil é retrocesso jurisprudencial Próximo postÚltimo dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024 Talvez você goste também TRT-15 arrecada R$ 275,7 milhões na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 02/06/2025 Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais 20/10/2025 Audiência pública sobre metas de inovação no Poder Judiciário, nesta quarta (24), tem transmissão ao vivo 25/07/2024
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