Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial Post published:04/07/2023 Post category:Importações Segundo a ministra Isabel Gallotti, o dinheiro recebido pelo representante de seguros não é propriedade sua, pois se considera que o pagamento dos prêmios foi feito à própria seguradora. Read more articles Post anteriorPosição do STF sobre ISS na construção civil é retrocesso jurisprudencial Próximo postÚltimo dia para responder à consulta pública sobre as metas do tribunal para 2024 Talvez você goste também Fim da escala 6×1: CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PECs 22/04/2026 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores 28/10/2023 4ª Câmara nega estabilidade a doméstica grávida demitida pela morte da patroa 24/02/2026
Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores 28/10/2023