O partido Missão apresentou na última segunda-feira (27/7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que aponta omissão do Estado no combate ao crime organizado e pede que seja ordenada a elaboração de um plano para retomada de territórios controlados por facções criminosas.
A sigla também demanda a criação de um plano de segurança em presídios federais com objetivo de isolar lideranças das facções.
Segundo o Missão, a União e os estados são omissos e não tomaram medidas concretas para eliminar as facções ou reaver o controle de áreas dominadas por esses grupos.
A legenda pede, no mérito, que o STF reconheça um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública em relação ao domínio territorial de facções criminosas e à infiltração do crime organizado no Estado.
De concreto, a ação pede medidas como a formulação de um banco de dados compartilhado entre os entes federativos com o perfil de todos os presos, inclusive os provisórios; a edição de lei com metas para a segurança, com responsabilização dos gestores que as descumprirem; e a implementação de um plano de compartilhamento de pessoal, inteligência e treinamento entre todos os Estados, o Distrito Federal e a União, com todos os órgãos de segurança e as Forças Armadas.
Segundo argumenta, o contexto leva à violação de diversos preceitos fundamentais, como o direito à vida (pelo aumento de casos de homicídio), o direito à propriedade (por delitos como roubo e latrocínio), o direito à liberdade (diante da falta de segurança para sair às ruas), e a soberania nacional (devido ao controle territorial dos grupos criminosos).
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1347 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. O processo é assinado pelo deputado Kim Kataguiri, único deputado da legenda no Congresso.
De acordo com a ação, o Brasil caminha “em marcha acelerada para se tornar um ‘narcoestado’, ou seja, um Estado em que as estruturas do poder (político, econômico, social…) são controladas por narcotraficantes e todo o aparato estatal e econômico existe para proteger a atividade criminosa”.
O partido disse que a “única medida enfática” adotada pelo Estado brasileiro quanto ao tema foi a promulgação da Lei nº 15.358/2026 (Antifacção). Conforme a sigla, sem as políticas adequadas, a norma será “letra morta”.