Em 24 de fevereiro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniu-se em sessão virtual para analisar 14 propostas de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), instrumento processual…
Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão…
Licitações são processos que volta e meia ganham manchetes nas mídias, não apenas pelos grandes valores envolvidos, no geral, mas, infelizmente, também pelo reconhecimento de práticas de crimes e atos…
A denunciação da lide é, historicamente, uma técnica processual carregada de formalismo. Concebida como instrumento de preservação do direito de regresso, com respaldo no artigo 125 do Código de Processo…
Como deixei claro na coluna anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinou a aplicação dos critérios de responsabilidade…
A Defensoria Pública, fundamentalmente, é a instituição incumbida da defesa, individual ou coletiva, dos necessitados e dos direitos humanos, conforme dispõe a Constituição (artigo 134). Em tal cenário, especialmente em…
Os estudos mais recentes estimam que as fraudes e desperdícios equivalem a algo entre 11,1% a 12,7% do total das receitas do setor de saúde suplementar. Em valores, isso quer…
“Os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.” Essa é a redação do artigo 53, § 1º, da CF, com…
O Decreto 4.942, editado em dezembro de 2003, representou um avanço fundamental no fortalecimento do regime sancionador da previdência complementar fechada no Brasil. Foi essencial para conferir segurança jurídica e…
Últimos dias para garantir o valor promocional da inscrição para o 25º Congresso de Direito do Trabalho anasiqueira Ter, 08/07/2025 - 18:54 Últimos dias para garantir o valor promocional da…