Unificar tributos, modernizar o sistema, reduzir a burocracia e simplificar o dia a dia das empresas. Em 2023, essas foram as promessas que acompanharam a aprovação da reforma tributária e…
Embora o casamento tivesse adotado a comunhão parcial, o colegiado afastou a norma do Código Civil que torna incomunicável o bem recebido como doação por apenas um dos cônjuges.
Mantida liminar que paralisou revitalização de praça tombada no município de Campanha (MG)
O Brasil se depara hoje com uma interrogação que não é inédita, mas tornou-se inadiável: qual é o lugar do decoro no exercício da representação política? O que ainda subsiste…
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública uma proposta de resolução que promete dar mais segurança e efetividade à negociação de acordos judiciais com a autarquia.…
A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) positivou relevantes ferramentas, entre as quais se destaca a matriz de alocação de riscos, que já era prevista para contratações…
O crescente rombo fiscal no horizonte impôs ao governo a adoção de medidas que, sob a ótica de muitos, se mostram paliativas e socialmente questionáveis, por atacarem os sintomas do…
No último dia 15 de julho, o representante comercial dos Estados Unidos anunciou[1] o início de uma investigação do Brasil sob a chamada Section 301 da Lei de Comércio de…
O conceito de equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de parcerias – aqui compreendidos os de concessão de serviço público, permissão e PPP –, exige um reenquadramento definitivo. Não se trata…