A transação tributária tem fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo regulamentada apenas em 2020 pela Lei nº 13.988, que instituiu o instrumento de negociação entre o…
A recuperação judicial foi concebida como um instrumento de negociação coletiva, capaz de reorganizar obrigações e permitir que as empresas em crise, recuperem fôlego econômico para seguirem atuando. Ao contrário…
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade de amortização do ágio…
Em meio à tramitação da etapa final da reforma tributária e o avanço do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/25) no…
A Lei 14.874/2024, que dispõe sobre pesquisa com seres humanos e reestrutura o sistema nacional de ética em pesquisa, apresenta alguns retrocessos a direitos dos sujeitos de pesquisa que estavam…
Lula foi o único presidente da República a prestigiar um congresso de contadores em mais de cem anos. Foi em 2008, em Gramado. Na ocasião, Lula aprovou o marco regulatório…
O cenário jurídico brasileiro está em plena transformação, impulsionado por uma série de tendências e desafios que redefinem o papel do advogado e a estrutura dos departamentos jurídicos. As equipes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232, cujo objeto foi a análise da possibilidade (ou não) da inclusão de pessoas jurídicas na execução trabalhista sem que…
O Brasil enfrenta um paradoxo na proteção da Mata Atlântica, o bioma historicamente mais destruído e ameaçado do Brasil, que ganhou o status de patrimônio nacional pela Constituição da República,…
Os recentes casos de perdas expressivas de investidores com os Certificados de Operações Estruturadas (COEs) emitidos por instituições como Ambipar e Braskem expõem uma ferida antiga no mercado financeiro brasileiro:…