Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
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Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
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Lançamento de obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será no dia 23
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Reabertas as inscrições para candidatos a vagas no CNJ e no CNMP
Interessados podem mandar currículos até 27 de agosto
Pleno define no próximo dia 23 os nomes que concorrerão às vagas de ministro
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STJ recebe delegação da Suprema Corte do Quênia
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Quarta Turma inicia análise sobre prescrição de indenização por morte de jornalista no Doi-Codi
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Representantes da Suprema Corte do Quênia discutem uso da tecnologia em visita ao STJ
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Mantida condenação da Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos
No acórdão mantido pelo ministro Sérgio Kukina, a Justiça de Minas considerou que as casas destruídas para implantação de um estacionamento eram protegidas como patrimônio cultural.