As autoridades administrativas, ao constituírem créditos tributários, devem necessariamente observar o que a legislação prevê, por força do princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). É exatamente por…
Em cinco anos, o cenário das empresas brasileiras em relação às práticas de governança evoluiu. A pesquisa ‘Pratique ou Explique: Análise Quantitativa dos Informes de Governança’, realizada pelo IBGC, EY…
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a Instrução Normativa (IN) 243/2002, da Receita Federal, que estabeleceu critérios para cálculo dos preços de transferência…
A ministra Rosa Weber se aposenta do Supremo Tribunal Federal, mas nela deixa suas marcas. E também quatro vazios. Começamos pelos vazios para encerrar com suas marcas. Assim podemos saber…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, manter o voto de qualidade em uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a Whirpool S.A. O…
Sem a população atualizada com base no Censo 2022, os dados da vacinação bivalente contra a Covid-19 no Brasil — estagnados em 16,36% até esta terça-feira (3/10) — mostram discrepâncias…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (3/10) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do…
A lei que instituiu o Programa Paraná Integral foi sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) na semana passada. A normativa amplia as políticas públicas voltadas à educação em tempo integral…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para o próximo dia 18 de outubro o julgamento da ADI 5.090, em que se discute a correção…
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) enviou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um pedido de conciliação, em que solicita auxílio para finalizar as tratativas sobre o piso nacional da…