Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
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Primeira Seção aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
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Atendimento presencial da Ouvidoria terá horário reduzido na sexta-feira (15)
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre registro de imóvel e ação reivindicatória
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Contando Causas: Quem ama, não mata!
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SEI fica indisponível no sábado (16) das 16h às 18h
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Corte Especial desmembra denúncia sobre esquema criminoso no Acre e mantém competência do STJ para processar o governador
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Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
A Segunda Seção decidiu que, embora o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária do imóvel, sua ausência não invalida o que foi livremente ajustado pelos contratantes.
Professora Sofia Temer fala em podcast sobre avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR
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Pesquisa Pronta destaca condição para o pedido de reavaliação de bens penhorados
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