Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem…
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
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Os dez anos de Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz no STJ
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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
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Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância
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Audiência pública vai discutir cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único
Debate sobre revisão de tese aceita inscrições até 8/9
Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
No recurso especial julgado pela Terceira Turma, o banco credor alegava que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante.
Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
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Tribunal recebe prêmio do IBGP por painel que apoia iniciativas de desjudicialização
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Periódico Arte no Tribunal apresenta o vitral escultural A Mão de Deus, de Marianne Peretti
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