Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça Post published:05/09/2023 Post category:Importações O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima. Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Questão de Ordem na AR 2.876 e efeitos retroativos da Ação Rescisória 10/04/2026 Moraes nega recurso de Jair Bolsonaro e mantém pena de 27 anos de prisão 07/11/2025 Saúde relança programa de acesso a especialidades com troca de dívidas por serviços 29/05/2025