Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça Post published:05/09/2023 Post category:Importações O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima. Read more articles Post anteriorPara Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Próximo postProcesso sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae Talvez você goste também Direito Penal não é instrumento de negociação 02/11/2025 Desenhar organizações públicas no Brasil: uma agenda incompleta 28/05/2026 Setor de combustíveis cobra isonomia e regulação mais equilibrada no Cade 05/12/2025