Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Post published:05/09/2023 Post category:Importações O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também STF tem maioria para validar ‘mínimo existencial’ em casos de superendividamento 22/04/2026 TRT-15 lança logotipo comemorativo pelos 40 anos e dá início às celebrações da data histórica 05/12/2025 Adega é móvel para conservação de produtos, e não aparelho para a produção de frio, decide Carf 01/02/2026
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