Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Post published:05/09/2023 Post category:Importações O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Pagamento por Serviços Ambientais: omissão e esvaziamento tributário 30/09/2025 Biometano em perspectiva: considerações sobre o decreto em consulta pública 12/06/2025 STF AO VIVO – Convenção de Haia e sequestro internacional de crianças – sessão de 20/8/2025 20/08/2025
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