Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
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Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
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Obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será lançada nesta quarta (23)
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Desjudicialização e Sistema Multiportas são o tema de Entender Direito
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STJ define candidatos para vagas de ministro; listas serão enviadas ao presidente da República
As duas listas com os nomes de candidatos às três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça foram formadas em sessão do Pleno na manhã desta quarta-feira (23). |…
Temas atuais do direito público são destaque de obra em homenagem à ministra Regina Helena Costa
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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
Uma empresa processou o tabelião depois de ter negociado a compra de um imóvel com pessoa que apresentou procuração pública lavrada com base em identidade falsa.
STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do BC
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Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
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Boletim de Precedentes destaca possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
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