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TRT-15 alerta sobre envio de falsos boletos de cobrança e uso indevido de seu endereço por suposta casa de leilão
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Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.
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