Manutenção programada poderá afetar serviços informatizados neste domingo (23)
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É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
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Os riscos do império da lei nos Estados Unidos
Em passagem no final de fevereiro por São Paulo, onde fez palestras em cursos jurídicos e em importantes escritórios de advocacia, o jurista americano Brian Leiter, diretor do Centro de…
Implicações da reforma tributária nos contratos de rateio de despesas locais
Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta diversos aspectos introduzidos pela Emenda Constitucional 132/2023, referente à reforma tributária sobre o consumo, diversas análises têm sido realizadas para avaliar…
Julgamentos virtuais: preocupações da advocacia e de todos os jurisdicionados
Recentes alterações normativas (Resolução STJ/GP 13/25, Emenda Regimental 45/24 e Resolução CNPJ 591/24) têm gerado preocupações, em especial com relação à abrangência dos julgamentos virtuais. Não se trata apenas de…
Crédito de ICMS na aquisição de produto intermediário: nova era de oportunidades
Recentemente, os contribuintes obtiveram uma vitória importante perante a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.775.781/SP. À luz dos artigos 20, 21…
Investimento em sociedades empresárias por entidades imunes
As entidades de educação, saúde e assistência social sem fins lucrativos têm enfrentado, ao longo dos anos, um intenso debate acerca da possibilidade de investirem em sociedades empresariais sem comprometer…
STF tem maioria para manter teto para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda
Com seis votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para manter o teto para dedução de gastos com educação no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O…
Liderar a transição energética ou expandir o petróleo na Amazônia?
A pressão pública do presidente Lula sobre um órgão técnico do Estado brasileiro para apressar a exploração de petróleo na foz do rio Amazonas põe em xeque a credibilidade do…
Ação no STF para levar o acesso à justiça para todo o Brasil
Cerca de 62 milhões de brasileiros economicamente vulneráveis não têm acesso à Defensoria Pública da União (DPU), simplesmente por residirem em circunscrições da Justiça Federal que não contam com a…