Será realizado, nos dias 13 e 14 de agosto, o III Congresso Contencioso Tributário em Debate, no Recife (PE). O evento reunirá autoridades do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal, do Judiciário, da advocacia e de tribunais administrativos estaduais. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site do evento. A organização e da Comissão Especial de Processo Fiscal da OAB/PE com o apoio da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco.
A programação abordará, entre outros temas, a harmonização da jurisprudência do IBS e da CBS, o Código de Defesa do Contribuinte, a competência para fiscalizar e julgar impugnações à luz da Lei Complementar 227/2026 e a continuidade do contencioso tributário estadual durante a transição da reforma tributária.
Também estarão em debate divergências sobre o conceito de simulação, a segregação de atividades para redução de base de cálculo, a produção de provas em planejamentos tributários e os critérios para aplicação de multas. No campo aduaneiro, as discussões tratarão de provas no processo, prescrição intercorrente e multas aduaneiras. A programação inclui ainda a aplicação do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) e do princípio da consunção às multas tributárias.
Entre os participantes confirmados estão o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, que fará a conferência de encerramento, os presidentes da 1ª e da 3ª Seções, Fernando Brasil e Régis Holanda, além de outros conselheiros do órgão.
Também participarão representantes da Receita Federal, como a coordenadora-geral do Contencioso Administrativo e Judicial, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, julgadores do Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco (TATE), integrantes de conselhos estaduais de contribuintes e especialistas em direito tributário.
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