Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Responsabilidade tributária do arrematante em leilões 03/11/2024 Ameaças, ataque hacker e infiltração na PF: os fatos que levaram pai de Vorcaro à cadeia 14/05/2026 JOTA Principal: Volta do feriado tem redução de jornada na CCJ da Câmara 22/04/2026