Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Encontro no STJ aprova 28 enunciados sobre admissibilidade de recursos para cortes superiores 12/05/2026 Controle operacional pelo TCU 25/02/2026 Mantida justa causa a vigilante responsável por furto de trator da empresa 19/03/2025
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