Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Ministros Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva tomam posse no TSE como corregedor e membro efetivo 18/12/2025 Trump retira EUA de tratados e explora poder de desfazer ordem internacional 11/01/2026 A jornada de adequação às duplicatas escriturais 08/11/2024
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