Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Por que algumas nações crescem e outras permanecem estagnadas? 16/07/2025 Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde 07/11/2025 Com 383 votos a favor, Câmara aprova projeto que derruba decretos do IOF 25/06/2025
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