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A Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos (CMED) definiu o percentual de reajuste de preços de medicamentos que passa a valer a partir de 1º de abril. Em entrevista…
A secretária substituta de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, afirmou, em entrevista ao JOTA, ser contra a proposta que proíbe a publicidade e o…
Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento…
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pagou mais de R$ 155 milhões em verbas indenizatórias em janeiro e mais de R$ 310 milhões em fevereiro aos seus membros…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que títulos de crédito recebidos como garantia fiduciária constituem garantias reais…
Um dos temas de Direito Aduaneiro que tem ganhado maior protagonismo nos últimos anos é, sem dúvidas, a valoração aduaneira. Exemplo disso são as recentes discussões sobre a interação entre…